Em sessão extraordinária realizada na sexta-feira (30), a Câmara Municipal de Guanambi apreciou e aprovou importantes Projetos de Lei que tratam da valorização dos servidores públicos municipais, bem como da adequação das cargas horárias de diferentes categorias. A sessão foi realizada na sala de reuniões da Casa Legislativa Jackson Baleeiro, uma vez que o auditório da Câmara estava sendo utilizado para atividades relacionadas à implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ação promovida pela Prefeitura de Guanambi.

Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial de 7,5% aos servidores públicos efetivos do Município de Guanambi. O percentual passa a incidir sobre os vencimentos atuais, garantindo recomposição salarial para a categoria.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 09, de 22/2026, que autoriza um reajuste de 5%, referente ao exercício financeiro de 2025. Esse projeto trata da recomposição salarial retroativa.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 01/2026, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 951/2015 e atualizado pela Lei nº 1.299/2019. A prorrogação permanecerá válida até a aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) e, consequentemente, a elaboração, aprovação e sanção do novo PME de Guanambi, garantindo a continuidade das metas educacionais.

Outros projetos aprovados tratam da fixação e atualização de pisos salariais de diversas categorias do serviço público municipal. O Projeto de Lei nº 05/2026 estabelece o piso salarial dos Técnicos em Radiologia em R$ 2.400,00. Já o Projeto de Lei nº 06/2026 fixa o piso dos Fonoaudiólogos em R$ 5.970,00.

O Projeto de Lei nº 07/2026 altera a carga horária semanal do cargo de Terapeuta Ocupacional para 20 horas, enquanto o Projeto de Lei nº 10/2026 define a carga horária de 30 horas semanais para o cargo de Tradutor e Intérprete de Libras.

Ainda na valorização profissional, o Projeto de Lei nº 08/2026 fixa o salário base mensal do Técnico em Agropecuária em R$ 2.611,25, e o Projeto de Lei nº 12/2026 estabelece o salário base do Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais em R$ 2.640,00.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13/2026, que ajusta o tamanho do imóvel público doado pelo Município de Guanambi, localizado na Rua Meimei, no Bairro Renascer, Praça 1, em favor da Loja Maçônica Paz, seguindo os critérios legais.

Já o Projeto de Lei nº 14, de 26/2026, concede reajuste salarial de 5,4% aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino, incidindo exclusivamente sobre os vencimentos básicos de professores e coordenadores pedagógicos.

Por fim, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, que concede a revisão geral anual de 5,19% sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, comissionados, contratados e agentes políticos.

Fonte: ASCOM