O Plenário da Câmara dos Deputados, começa a votar os destaques da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.
O PL segue para análise do Senado.
Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.
Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.
Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de penas.
Outra alteração é que a concessão da liderdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.
O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo.
O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime.
Fonte: Agência Brasil
[gallery size="full" link="file" ids="161189,161190,161191,161192,161193,161194,161195,161196,161197,161198,161199,161200,161201,161202,161203,161204,161205,161206,161207,161208,161209,161210,161211,161212,161213,161214,161215,161216,161217,161218,161219,161220,161221,161222,161223,161224,161225,161226,161227,161228,161229,161230,161231,161232,161233,161234,161235,161236,161237,161238,161239,161240,161241,161242,161243,161244,161245,161246,161247,161248,161249,161250,161251,161252,161253,161254,161255,161256,161257,161258,161259,161260,161261,161262,161263,161264,161265,161266,161267,161268,161269,161270,161271,161272,161273,161274,161275,161276,161277,161278,161279,161280,161281,161282,161283,161284,161285,161286,161287,161288,161289,161290,161291,161292,161293,161294,161295,161296,161297,161298,161299,161300,161301,161302,161303,161304,161305,161306,161307,161308,161309,161310,161311,161312,161313,161314,161315,161316,161317,161318,161319,161320,161321,161322,161323,161324,161325,161326,161327,161328,161329,161330,161331,161332,161333,161334,161335,161336,161337,161338,161339,161340,161341,161342,161343,161344,161345,161346,161347,161348,161349,161350,161351,161352,161353,161354,161355,161356,161357,161358,161359,161360,161361,161363,161364,161365,161366,161367,161368,161369"]
A Emenda Impositiva permite que os vereadores indiquem o limite de 2% da Receita Corrente…
O deputado federal Charles Fernandes (PSD) marcou presença no último sábado (24) na edição da…
O deputado federal Charles Fernandes participou, no final de semana, de uma importante agenda do…
A Secretaria de Relações Institucionais do Governo do Estado (Serin) realizou a primeira edição de…
Sebastião Laranjeiras viveu um “sextou” diferente nesta sexta-feira (23), com a inauguração do Pelotão da…