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O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, apontou, como ressalvas, previsão orçamentária elaborada sem critérios mínimos de planejamento; não arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município prevista no orçamento; realização de expressivo déficit orçamentário; decretos de créditos adicionais publicados a destempo; falha nos procedimentos contábeis; diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; e apresentação de relatório do controle interno deficiente. Cabe recurso da decisão.
Fonte: HR Bahia
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Fonte: HR Bahia
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