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No ofício, o governo citou o inciso primeiro do artigo 120, que permite a “retirada de proposição pelo Governador do Estado para os projetos de sua autoria”.
Conforme lembrou a publicação, no último sábado (11), a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), determinou a suspensão da tramitação da PEC, que prevê mudanças no regime de Previdência o serviço público no estado da Bahia.
O presidente da Assembleia, Nelson Leal (Progressistas), afirmou à imprensa nesta última segunda (13) que a Procuradoria da Casa iria recorrer da decisão judicial.
Fonte: Acesse Politica
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