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A medida considera a necessidade de regulamentação, no Município de Igaporã – Ba, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do Coronavírus e também considera a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV)
O Decreto dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento do vírus no âmbito do Poder Executivo Municipal. Para conhecer todos os artigos do Decreto, clique no link: http://procedebahia.com.br/igapora/publicacoes/Diario%20Oficial%20-%20PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE%20IGAPORA%20-%20Ed%201363.pdf
Fonte: ASCOM
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