Foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (24), a Instrução Normativa nº 15 que institui o peticionamento eletrônico como forma oficial de protocolo de documentos e estabelece procedimentos específicos a serem observados no processamento eletrônico da  Polícia Rodoviária Federal (PRF). A novidade vai permitir ao cidadão, a partir do próximo dia 03 de agosto, por meio digital, fazer diversas solicitações que hoje somente podem ser feitas fisicamente nas unidades do órgão ou através dos Correios.

A princípio, estarão disponíveis cinco tipos de serviço: Defesa de Autuação, Recurso de Multa, Identificação de Condutor Infrator e Solicitação de Retificação de Boletim de Acidente de Trânsito e e Solicitação de Cópia ou Vista de Processo/Documento. Todos poderão ser acessados 24h por dia. Futuramente, outros serviços também devem ser disponibilizados.

O interessado deverá previamente fazer um cadastro no Sistema Eletrônico de Informações -SEI. Após este ser validado, o usuário poderá acessar o sistema e fazer a petição, anexando documentos e imagens necessários. Ao término, é gerado um recibo comprovando o peticionamento.

A iniciativa está alinhada com a Estratégia de Governo Digital para o período 2020 a 2022, definida por meio do Decreto n° 10.332 da Presidência da República (confira clicando a íntegra do decreto). A entrada em vigor do peticionamento eletrônico marcará um momento histórico da PRF que, neste dia 24 de julho, completou 92 anos de serviços prestados à sociedade, em uma escalada de inovação, tecnologia e inteligência policial.

De acordo com o Diretor-Geral da PRF, Eduardo Aggio, a desburocratização dos serviços é uma das diretrizes da nova gestão, que buscará oferecer um serviço público de qualidade, com menos gasto de tempo e dinheiro por parte do cidadão. “Esse segundo ano rumo ao centenário será marcado por uma transformação digital e o peticionamento eletrônio é o primeiro passo para a prestação de serviços cada vez mais de excelência à sociedade”, disse. “O objetivo é abandonar o papel e, num futuro próximo, transformar a PRF em uma polícia 100% digital”, concluiu.

O passo a passo desse processo de mudança está descrito no Plano de Transformação Digital da PRF, assinado pelo Diretor-Geral durante a solenidade de comemoração aos 92 anos da instituição realizada na última sexta (24), na sede do órgão, em Brasília. O Plano prevê uma agenda de migração de diversos serviços para plataformas digitais até junho do próximo ano. Além do peticionamento eletrônico, o documento prevê ainda a disponibilização de outros serviços ao cidadão, criação de aplicativo (App) e unificação de canais digitais.

O sistema para o peticionamento eletrônico poderá ser acessado por meio do endereço: sei.prf.gov.br/acessoexterno

Fonte: PRF