Vereadores de Igaporã irão votar projeto de lei que fixa subsídio dos agentes públicos sem aumento de salário para os próximos quatro anos pela primeira vez na história do município

A mesa diretora da Câmara Municipal de Igaporã, através do seu Presidente, o vereador Gerson Reis (Nengo) deu entrada na Secretaria da Casa na manhã da última segunda-feira (17/08), projeto de lei que dispõe sobre a “fixação do subsídio dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2021/2024”, atendendo ao prazo legal estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Igaporã.

Embora tal projeto de lei tenha que ser votado por determinação Constitucional, ressalta-se que pela primeira vez na história dessa Casa Legislativa não será concedido aumento nos subsídios pagos a vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais nos próximos 04 anos, ou seja, a atual mesa diretora está mantendo o valor limite fixado em lei no ano de 2016 a ser pago aos atuais agentes políticos, que assumiram em janeiro de 2017 e deixam os cargos em dezembro de 2020, contudo, ressalta-se que esse teto/valor limite permitido por lei não é pago atualmente pelo Legislativo Municipal, que paga um valor bem menor que o permitido por lei. Portanto, não haverá mudança no subsídio para o futuro prefeito, vice-prefeito, futuros vereadores e secretários o que de certo modo é um marco na história do nosso município.

Observa-se que durante a legislatura, os vereadores não podem se autoconcederem aumentos salariais e, segundo entendimento de Tribunais Superiores, nem mesmo a recomposição inflacionária. Eles só podem fixar salário para a legislatura seguinte. Uma legislatura tem 4 anos. A próxima começa em janeiro do ano que vem.

Cabe dizer que a fixação dos respectivos vencimentos está prevista no artigo 29 da Constituição Federal, que prevê que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos”.

O Presidente da Câmara, o vereador Gerson Reis (Nengo) disse que “Este projeto é muito importante, pois estamos passando por um momento delicado, onde que o país, nosso estado e município enfrentam problemas de saúde e na economia, e esse congelamento é uma forma dos vereadores contribuírem para o controle dos cofres públicos”, frisou Nengo, que lembrou ainda que tal medida se soma a outras medidas de austeridade já adotadas pela Câmara Municipal para ajudar a cidade no combate ao coronavírus.

Fonte: ASCOM