Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
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CNS é contra decreto que permite privatização de Unidades Básicas de Saúde
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O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, se manifestou nesta terça-feira (27/10) contra o decreto publicado pelo governo Bolsonaro com a intenção de privatizar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o país.
O órgão informou que está avaliando o decreto em sua Câmara Técnica da Atenção Básica (CTAB) para emitir um parecer formal sobre o ocorrido e tomar as devidas providências legais.
“Precisamos fortalecer o SUS contra qualquer tipo de privatização e retirada de direitos”, disse Pigatto.
Mais cedo, o Executivo publicou um decreto que permite que o Ministério da Economia realize estudos para a inclusão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dentro do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).
O PPI é um programa do governo que trata de privatizações em projetos que incluem desde ferrovias até empresas públicas.
Segundo o decreto, os estudos sobre as UBS devem avaliar “alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
Fonte: Metrópoles
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