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A Prefeitura de Guanambi firmou importante convênio para oferecer para centenas de famílias de bairros carentes, o direito de obter a tão sonhada e devida legalização de seus imóveis. Na primeira semana do mês de março, foi firmado o Termo de Convênio que compreende o Programa Municipal e Regularização Fundiária que será gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento e o Instituto UniFG, através do IDCT – Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Semiárido Brasileiro.
A atuação conjunta estará embasada nas ações descritas na Lei 13.465, e 11 de julho de 2017 e no Decreto Municipal 514/2019. As partes declaram expressamente sujeitas às normas legais e regulamentares, tendo como base a Lei Federal 13.465/17, Lei Municipal 1.284/2019 e Decreto 214/2019. O Convênio, que também foi firmado por gestões anteriores, segue um modelo de atuação legal a nível nacional. A contrapartida será a concessão de bolsas de estudos para jovens guanambienses e não será dispensado recursos financeiros em espécie. O advogado Nilson Nilo Rodrigues Pereira é o responsável pelo projeto pela Prefeitura de Guanambi, e pelo IDCT, a Doutoranda Débora Marques.
O Secretário pasta de Planejamento, Inácio Paz de Lira Júnior (Coronel Lira), afirma que o projeto conta com total apoio do prefeito Nilo Coelho. “Tem uma forte conotação social, pois irá tirar centenas de famílias da insegurança e oferecer tranquilidade e dignidade para os beneficiados, estimulando o processo de desenvolvimento com justiça social”.
Fonte: ASCOM
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