Projeto de Lei que cria e disciplina a Guarda Civil Municipal é aprovado pela Câmara de Guanambi

Nesta quinta-feira (13/01) foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 41/2021, encaminhado pela Prefeitura que versa sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Guanambi. Durante a votação na Câmara foram incluídas 07 emendas apontadas pelos parlamentares. Entre elas a emenda 03, que versa sobre a idade mínima 18 anos e máxima 35 anos, na qual tornar-se-á da seguinte maneira, mínima 18 anos e máxima 40 anos para o ingresso e a emenda 04, que tange sobre a percentual de vagas destinadas para sexo feminino em vez de 10% (por cento) passará a ser observado 30% (por cento).

Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 01/2022 do Executivo, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não, geradas até 31 de dezembro de 2021, daqueles inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente, excepcionalmente poderá ser paga com a dispensa integral ou parcial dos encargos de multas e juros aos débitos fiscais municipais. A adesão ao parcelamento poderá ser realizada até junho de 2022.

Fonte: Ascom