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Publicado em Guanambi - Municípios - Notícias
O vereador Paulo Costa (PCdoB) apresentou nesta quarta-feira (02/02), o Projeto de Lei nº 03/2022, que estabelece mudanças no Programa Social “Bolsa Universitária”, dentre várias alterações e revogações, as mais importantes foram no sentido de reduzir a renda familiar mensal de até 10 (dez) salários mínimos para renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos.
O referido projeto também altera a composição da Comissão organizadora do Edital para analisar os requerimentos, devendo participar: 1 (um) representante do Sindicato dos servidores municipais, 1 (um) representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Guanambi e 1 (um) representante da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Guanambi.
A partir de agora, caso o projeto seja aprovado, o prazo para inscrição e credenciamento ao programa social não poderá ser inferior a 30 dias úteis.
Fonte: ASCOM
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