Projeto de Lei que cria regras para isenção de taxa para inscrição em concurso público é aprovado na Câmara de Guanambi

Devido a situação socioeconômica do país, nem sempre os candidatos possuem recursos financeiros para arcarem com taxa de inscrição dos concursos públicos, sem que tenha impacto no orçamento familiar. Partindo disso, a Câmara de vereadores de Guanambi aprovou nessa segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 06/2022 de autoria da Prefeitura, que estabelece o benefício sobre a isenção de taxa para inscrição em concurso público a ser realizados no âmbito municipal, independentemente de cargos e categorias.

Serão isentos do pagamento de taxa de inscrição os candidatos membros de família de baixa renda; inscritas no Cadastro Único; doadores regulares de medula óssea e sangue em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Na mesma noite foram aprovados os Projetos 07/2022 do Executivo, que tem como objetivo regulamentar requisitos para o ingresso na carreira de Agente de Trânsito e ainda dispõe acerca da reserva de vagas oferecidas às mulheres no porcentual de 30% (trinta por cento) e 05% (cinco por cento) às pessoas com deficiência. Bem como o PL 08/2022, também de autoria do Gestor Municipal, prevê a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso para negros que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o conceito de cor ou raça adotado pelo IBGE. Ela será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a 03 (três).

No momento livre, os vereadores apresentaram suas atividades semanais, assim como cobraram providências do Executivo Municipal para solucionar demandas no Município. Além disso, a vereadora Edimíria Paes (Miria Paes) apresentou um relatório do curso “O papel do vereador e da câmara municipal: uma nova forma de verear!”, onde representou o legislativo de Guanambi em Brasília.

Por fim, foram encaminhadas as Indicações para o Gestor para as devidas providências:

Indicação n°40 de autoria da Vereadora Maria Silvia – Lilia: Indica que seja realizada a implantação de semáforo e reforço na sinalização no cruzamento da Avenida Guanabara com a Avenida Santos Dumont.

Indicação n°41 de autoria da Vereadora Maria Silvia – Lilia: Indica que seja realizada a instalação de semáforo para pedestres no cruzamento da Rua Cassimiro de Abreu com a Rua Rio de Janeiro.

Indicação n°42 de autoria da Vereadora Maria Silva –Lilia: Indica que seja realizada a instalação de semáforo e reforço na sinalização para pedestres no cruzamento da Praça Manoel Novais com a Avenida Otávio Mangabeira.

Indicação n°43 de autoria do Vereador Vanilson Flores – Dr.Son: Indica que seja realizada a instalação de containers de lixo na Comunidade de Morro do Carro.

Da mesma forma foram encaminhados 02 (dois) documentos; o primeiro para o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), para remoção dos redutores de velocidade (quebra-molas), existentes na saída da cidade de Guanambi (BA), e que foram construídos com o objetivo de evitar acidentes com veículos e/ou pessoas que prestavam serviços na Ferrovia de Integração Oeste leste (Fiol). E o segundo para o Presidente o Tribunal de Justiça da Bahia solicitando a nomeação de um Juiz da Vara Criminal para o município de Guanambi.

Fonte: Ascom