Projeto da Lei Orçamentária Anual – 2023 entra em pauta na sessão ordinária da Câmara de Guanambi

O Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que faz uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas do Município de Guanambi para o ano seguinte, foi lida no Expediente desta segunda-feira (05). A Proposição já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Da mesma forma, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Guanambi foi enunciado no Expediente. Vale lembrar que as alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos.

Na Ordem do Dia foram aprovados os Projetos e as Indicações que se seguem:

Projeto de Lei nº 50 de autoria do vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Denomina-se de Avenida Isabel Alves dos Santos, a Avenida “A” no Loteamento Jardim Aeroporto.

Projeto de Lei nº 54 de autoria do vereador Paulo Costa: Isenta as pessoas com deficiência do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos municipais.

Projeto de Lei nº 56 de autoria do vereador Vanilson Flores – Dr. Son:  Denomina-se de Rua Francisco Alves de Campos – Cabo Chico a Rua “06” do Loteamento Ipanema.

Projeto de Lei nº 58 de autoria do vereador Vanilson Flores – Dr. Son: Denomina-se de Rua João carvalho Messias – Jota a Rua “04” do Loteamento Ipanema.

Projeto de Lei nº 61 de autoria da vereadora Eponina Gomes: Denomina-se de Rua Gilberto José Soares, a Rua “29” do Bairro Ipanema.

Projeto de Lei nº 67 de autoria do vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Denomina-se de Rua Eujácio de Araújo Braga, a Rua “N”, no Loteamento Dr. José Humberto Nunes.

Indicação n° 113 de autoria do vereador Zaqueu Rodrigues: Indica que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Armindo Dias Moreira (F), localizada no Bairro São Francisco.

Indicação n° 114 de autoria do vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Indica que seja realizada a pavimentação de área de 2 km ligando a BA-573 à comunidade de Lagoa da Pedra.

Indicação n° 115 de autoria do vereador Joventino Neto – Neto de Dim: Indica que seja realizada a implantação de aulas de natação a crianças com transtorno do Espectro autista –TEA.

Indicação n° 116 de autoria da Vereadora Edimíria Paes – Miria Paes: Indica que seja realizada a implantação do aplicativo Maria da Penha Virtual, no município, visando facilitar denúncias de mulheres que sofrem violência.

Fonte: ASCOM