A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados pretende protocolar na próxima quarta-feira (24) um requerimento para convocar à diretoria e o procurador-geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para que eles expliquem qual foi a interpretação do órgão ao regulamentar a Lei 14.300/2022, que trata do marco legal da geração distribuída no Brasil.

A intenção foi anunciada pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), em audiência pública nesta quarta-feira (17) para discutir a Resolução Normativa nº 1.059/23. A audiência contou com a participação de representantes de diversas associações e entidades setoriais, sem que houvesse um consenso entre as partes.

Para Pereira, a ANEEL confrontou o que foi decidido no Congresso ao regulamentar a lei da MMGD (micro e minigeração distribuída) e acusou a Agência de tomar decisões pró distribuidoras. “A gente passa a não entender qual é o papel da agência reguladora”, disse.

Segundo Carlos Alberto Calixto Mattar, Superintendente de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica da ANEEL, a Lei 14.300 é sem “sombra de dúvida” um marco legal de altíssima importância, pois proporciona mais segurança jurídica e estabilidade regulatória a todos os investidores.

Ele ainda afirmou que ela preserva investimentos realizados e dá maior previsibilidade do retorno de investimentos futuros, bem como garante o direito do consumidor de gerar a sua própria energia e reduzir a conta de luz e reconhece a MMGD como estratégica para política energética nacional.

“Apesar desses benefícios que a MMGD tem, ela causa preocupações sobre a capacidade da rede quanto ao escoamento e fluxo de energia pelos sistemas de transportes hoje existentes. Temos que ficar atentos a esse possível esgotamento de capacidade”, disse o regulador.

Tatiane Moraes Pestana Cortes, gerente executiva de Relacionamento com Agente e Assuntos Regulatórios do ONS (Operador Nacional do Sistema), disse que o órgão está se debruçando sobre as questões técnicas da MMGD, de forma a adaptar seus processos para aproveitar da melhor maneira o recurso energético, mantendo a premissa de neutralidade tecnológica. Disse também que o ONS nunca será um impedimento para evolução do setor elétrico brasileiro.

“Estamos atentos aos reflexos que o avanço da MMGD traz para operação e isso não é um problema para o Operador. Nós temos que nos adaptar a essa demanda da sociedade, que de fato traz mais complexidade para operação, mas essa é uma nova realidade e não seremos um entrave”, afirmou.

Rodrigo Lopes Sauaia, presidente executivo da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), disse que a fonte é a segunda maior da matriz brasileira, “mas quando a gente olha os números, ela ainda não está democratizada na sociedade brasileira”.

Ele listou diversos pontos contrários à REN 1.059, como a cobrança de demanda dos consumidores de baixa tensão e a forma de faturamento do B Optante. Sauaia disse que a solução para esse impasse está na aprovação do Projeto de Lei 1.292/23, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Adicionalmente, ele alertou os parlamentares sobre a dificuldade que os consumidores estão tendo para acessar a rede das distribuidoras e pediu que a ANEEL calcule os custos e os benefícios da GD. Ele sabe que para isso o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) precisa apresentar as diretrizes desse processo, coisa que deveria ter sido feita na metade do ano passado e ainda não aconteceu.

Para o Lafayette de Andrada, o PL 1.292 não se trata de dar mais subsídios e sim de se fazer cumprir a Lei 14.300. “O subsídio que a GD tem impacta 1% na tarifa de energia e esse subsídio tem previsão de encerrar escalonadamente em 8 anos”.

Hewerton Martins, , presidente da MSL, destacou que “não trata-se de mudança da lei, mas a aprovação do projeto de lei 1292/23 é desenhar para ANEEL cumprir de fato o aprovado pelo Congresso Nacional, uma vez que Agência extrapola o ordenamento jurídico e suas atribuições”.

“Vimos que durante a pandemia um dos poucos setores que geraram empregos e renda em 99% dos municípios foi a energia solar distribuída com pequenas e médias empresas. É hoje também uma das poucas alternativas do consumidor que investe com dinheiro próprio na geração de energia em seu município”, afirmou.

“Estranhamente após a publicação da Resolução 1.059 proposta pelo diretor da ANEEL Helvio Guerra, a paralização do setor solar, demissões e fechamento de empregos acontece num momento que não existe pandemia, mas, sim, a extrapolação da Aneel em suas atribuições, avançando sobre a decisão suprema do congresso nacional. Esperamos voltar à normalidade o respeito ao ordenamento jurídico e segurança para os consumidores com aprovação urgente do PL1292/23 no congresso nacional”, pontuou.

Também se manifestaram na audiência pública Marina Meyer Falcão, presidente da Comissão de Direito de Energia OAB de Minas Gerais; Frederico de Araújo Teles, diretor de Políticas Setoriais do Ministério de Minas e Energia; Tássio Barboza, vice-Secretário de Energia Solar do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), bem como dos deputados Beto Pereira (PSDB-MS), Benes Leocádio (União-RN) e Evair de Melo (PP-ES).

Riomar Merino Jorge, especialista regulatório da ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias), por sua vez, disse que a entidade apoia o processo de regulamentação da Lei 14.300 e que um incentivo maior para uma fonte não pode provocar desequilíbrio para as demais fontes.

Quem também se posicionou contrário ao PL 1.292, que tramita em regime de urgência na Câmara, foi Ricardo Brandão, diretor executivo de Regulação da ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica). Ele disse que o benefício dado aos usuários de GD é bastante expressivo, prejudicando os demais consumidores de energia.

Segundo ele, só neste ano serão R$ 6,3 bilhões de subsídios à fonte solar que cada consumidor vai pagar na conta. Mas a projeção é que até 2045, ainda que apenas 50% dos 35 GW de pedidos de conexão de GD sejam implementados, serão R$ 300 bilhões que vão parar na conta do consumidor que não tem GD.

Josiani Napolitano, diretora de Relações Governamentais da Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica) disse que a solar já alcançou maturidade que permite que a fonte possa seguir sua trajetória de crescimento sem qualquer subsídio ou incentivo fiscal. “A Apine é contrária às propostas para alterar a Lei 14.300 que visam ampliar os subsídios aos usuários de GD”.

Fonte: Canal Solar