Apresentado pelo deputado Charles Fernandes (PSD-BA), o projeto de lei complementar (PLP 129/19), que obriga que rodovias concedidas ao setor privado tenham monitoramento por câmaras de vídeo, foi aprovado, na forma de substitutivo, pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.
A proposta original de Charles Fernandes determina que a União, os Estados e os municípios incluam a obrigação de videomonitoramento nas concessões futuras e também nas atuais, respeitado o período de revisão contratual e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
A relatora da proposta, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), recomendou a aprovação conforme substitutivo, para determinar que os arquivos de vídeo captados sejam armazenados em nuvem e disponibilizados ao poder público por meio do Sinesp, sistema do Ministério da Justiça que reúne informações sobre segurança pública.
“A iniciativa é mais um esforço do Parlamento em dotar o ordenamento jurídico medidas protetivas aos cidadãos, diante das desigualdades sociais e econômicas que o país enfrenta”, disse a relatora.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: ASCOM
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