O edital do concurso público n° 02/2023 da Prefeitura Municipal de Guanambi foi lançado com vagas para engenheiro civil abaixo do piso salarial definido pela Lei n° 4.950-A/66.
Considerando que a impugnação ao edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Guanambi/BA não foi acatado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) ajuizou a Ação Civil Pública, visando o cumprimento da Lei Federal nº 4.950-A/66, o qual está distribuído para a 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado da Bahia, sob o n.º nº 1059185-72.2023.4.01.3300.
O edital do concurso público n° 02/2023 da Prefeitura Municipal de Guanambi foi lançado com vagas para engenheiro civil abaixo do piso salarial definido pela Lei n° 4.950-A/66. O salário ofertado pelo certame para jornada de 40h é de R$3.537,13. De acordo com a Lei, para esta carga horária o valor é de R$ 10.908,00.
A procuradoria jurídica do Crea-BA protocolou impugnação em 30 de maio de 2023, que teve resposta negativa da realizadora do certame, IBAM Concursos: “O vencimento-base do cargo de Engenheiro Civil que consta do Edital 02/2023 está de acordo com o que estabelece a legislação municipal, não podendo o Edital estabelecer vencimento-base diverso daquele fixado em lei”.
Para o procurador do Conselho, Eduardo Lemos, a informação passada pela IBAM é insatisfatória, tendo em vista que a legislação federal que trata do salário mínimo profissional, se sobrepõe a uma lei municipal.
Fonte: ASCOM
Mais um momento marcante da educação de Pindaí foi vivenciado na manhã desta terça-feira (24),…
A Câmara Municipal de Guanambi realizou nesta terça-feira (24) a 1º Sessão Ordinária do Ano…
Com o objetivo de investir na educação e fortalecer a formação da cidadania e das…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) abre nesta segunda-feira (23) as inscrições…
Com o Carnaval no passado, os concurseiros que podem ter se distraído no período voltam…
[gallery size="full" link="file" ids="162150,162151,162152,162153,162154,162155,162156,162157,162158,162159,162160,162161,162162,162163,162164,162165,162166,162167,162168,162169,162170,162171,162172,162173,162174,162175,162176,162177,162178,162179,162180,162181,162182,162183,162184,162185,162186,162187,162188,162189,162190,162191,162192,162193,162194,162196,162197,162198,162199,162200,162201,162202,162203,162204,162205,162206,162207,162208,162209,162210,162211,162212,162213,162214,162215,162216,162217,162218,162219,162220,162221,162222,162223,162224,162225,162226,162227,162228,162229,162230,162231,162232,162233,162234,162235,162236,162237,162238,162239,162240,162241,162242,162243,162244,162245,162246,162247,162248,162249,162250,162251,162252,162254,162255,162256,162257,162258,162259,162260,162261,162262,162263,162264,162265,162266,162267,162268,162269,162270,162271,162272,162273,162274,162275,162276,162277,162278,162279,162280,162281,162282,162283,162284,162286,162287,162288,162289,162290,162291,162292,162293,162294,162295,162296,162297,162298,162299,162300,162301,162302,162303,162304,162305,162306,162307,162308,162309,162310,162311,162312,162313,162314,162315,162316,162317,162318,162319,162320,162321,162322,162323,162324,162325,162326,162327,162328,162329,162330,162331,162332,162333,162334,162335,162336,162337,162338,162339,162340,162341,162342,162343,162344,162345,162346,162347,162348,162349,162350,162351,162352,162353,162354,162355,162356,162357,162358,162359,162360,162361,162362,162363,162364,162365,162366,162367,162368,162369,162370,162371,162372,162373,162374,162375,162376,162377,162378,162379,162380,162381,162382,162383,162384,162385,162386,162387,162388,162389,162390,162391,162392,162393,162394,162395,162396,162397,162398,162399,162400,162401,162402,162403,162404,162405,162406,162407,162408,162409,162410,162411,162412,162413,162414,162415,162416,162417,162418,162419,162420,162421,162422,162423,162424,162425,162426,162427,162428,162429,162430,162431,162432,162433,162434,162435,162436,162437,162438,162439,162440,162441,162442,162443,162444,162445,162446,162447,162448,162449,162450,162451,162452,162453,162454,162455,162456,162458,162459,162460,162461,162462,162463,162464,162465,162466,162467,162468,162469,162470,162471,162472,162473,162474"]