O edital do concurso público n° 02/2023 da Prefeitura Municipal de Guanambi foi lançado com vagas para engenheiro civil abaixo do piso salarial definido pela Lei n° 4.950-A/66.
Considerando que a impugnação ao edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Guanambi/BA não foi acatado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) ajuizou a Ação Civil Pública, visando o cumprimento da Lei Federal nº 4.950-A/66, o qual está distribuído para a 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado da Bahia, sob o n.º nº 1059185-72.2023.4.01.3300.
O edital do concurso público n° 02/2023 da Prefeitura Municipal de Guanambi foi lançado com vagas para engenheiro civil abaixo do piso salarial definido pela Lei n° 4.950-A/66. O salário ofertado pelo certame para jornada de 40h é de R$3.537,13. De acordo com a Lei, para esta carga horária o valor é de R$ 10.908,00.
A procuradoria jurídica do Crea-BA protocolou impugnação em 30 de maio de 2023, que teve resposta negativa da realizadora do certame, IBAM Concursos: “O vencimento-base do cargo de Engenheiro Civil que consta do Edital 02/2023 está de acordo com o que estabelece a legislação municipal, não podendo o Edital estabelecer vencimento-base diverso daquele fixado em lei”.
Para o procurador do Conselho, Eduardo Lemos, a informação passada pela IBAM é insatisfatória, tendo em vista que a legislação federal que trata do salário mínimo profissional, se sobrepõe a uma lei municipal.
Fonte: ASCOM
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