Fundamentada em Lei Municipal e sua regulamentação, Justiça de Guanambi acata liminar contra a cobrança de 80% da taxa de esgoto
O Tribunal de Justiça da Bahia, através de sentença do Juiz de Direito da Comarca de Guanambi,…
Eleitor tem oito meses para regularizar ou tirar a 1ª via do título
Os cidadãos brasileiros que pretendem votar nas eleições municipais de 2024 têm oito meses para regularizar o título de eleitor ou emitir a primeira via do documento.
O Tribunal Superior Eleitoral (STF) tem alertado, periodicamente, eleitores e eleitoras para que não deixem para resolver as pendências com a Justiça Eleitoral na última hora, afim de perderem exercer o direito de voto no próximo ano.
O cadastro de eleitores é fechado somente em anos eleitorais para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número determinado de eleitores aptos a votar. Por esse motivo, a legislação determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição.
O mesmo prazo vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições, bem como para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.
O primeiro turno será no dia 6 de outubro de 2024. Já o segundo turno, onde for necessário, para a escolha de prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores, ocorrerá no dia 27 de outubro.
Fonte: Bahia Econômica
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