Não é Não: sancionada lei de proteção à mulher em bares e shows

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas. A presidente do Me Too Brasil, organização que atua contra o assédio e o abuso sexual, Marina Ganzarolli, avalia a importância da medida.

A nova legislação detalha alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes, e deveres do estabelecimento. Entre eles está o de as mulheres serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento quanto para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local.

Entre os deveres dos estabelecimentos, está o de manter em locais visíveis os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180. Além de informações sobre como acionar o protocolo e de ter na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atendê-lo.

Havendo indícios de violência, o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência. Caso haja sistema de câmeras de segurança, garantir acesso das autoridades policiais.

O projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres.

A lei só “não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa”. O texto entra em vigor no prazo de 180 dias.

Fonte: Agência Brasil