O deputado federal Charles Fernandes (PSD) votou a favor de projetos importantes para o Brasil e para a Bahia. É que a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, propostas que irão impactar diretamente a vida do cidadão. O parlamentar frisou a importância dos principais projetos aprovados.
“É o parlamento brasileiro dando resposta ao cidadão brasileiro. Aprovamos medidas de suma importância para atender os pacientes do SUS, dando mais transparência aos procedimentos do Sistema Único de Saúde. Outra proposta aprovada vai permitir aos estados e municípios a usar recursos represados durante a pandemia da Covid-19. Essa medida vai ajudar muito, em especial, aos gestores municipais que passam por graves situações orçamentárias.”, comemorou Charles Fernandes.
• PL 10106/18: projeto de lei que determina aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, na internet, listas dos pacientes a serem submetidos a cirurgias e outros procedimentos, mesmo se for em hospitais conveniados. Mensalmente, esses gestores de saúde deverão divulgar nas páginas de internet oficiais quantos pacientes estão nas filas de espera, dívida por procedimentos e especialidades. Deverá ser divulgado também o tempo médio de espera para cada uma dessas especialidades. Além disso, quando possível, esses dados serão desagregados por estabelecimento de saúde.
• PLP 175/23: projeto de lei complementar (PLP) que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2024, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19. A proposta também permite que gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) mudem a destinação de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais, sem seguir os objetos e compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado. Isso valerá para repasses feitos até 31 de dezembro de 2022 em transferências regulares e automáticas. A reaplicação desse dinheiro também poderá ser feita até o fim do ano.
Fonte: ASCOM
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