Aconteceu no último dia 29/05/2024, a reunião de composição e apreciação do regimento do Conselho Municipal de Direito e Defesa da Mulher – CMDDM , no auditório do STTR . Na oportunidade foi votada a comissão para a composição do mesmo.

A composição do conselho e a aprovação do regimento é de suma importância para que as ações voltadas para as mulheres possam ser deliberadas no nosso município. Com isso, as atribuições do CMDDM serão:

a- formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atingem as mulheres;

b- prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;

c- criar instrumentos que assegurem a participação das mulheres em todas esferas e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;

d- acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos das mulheres;

e- propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra as mulheres e estimular a criação e implementação de programas para atendimento as mulheres em situação de violência e de seu agressor;

f- promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos estaduais,

nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;

g- receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra as mulheres;

h- estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupo na luta pela cidadania.

Estiveram presentes representantes da Secretária de Saúde, Sala do empreendedor, Secretária de Educação, Coordenadoria da Mulher, Poder Público, OAB e Associações.

Fonte: ASCOM