A Prefeitura de Guanambi encaminhará à Câmara de Vereadores, o pedido de alteração da Lei Municipal nº 1.208, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano. A pedido do escritório local do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), a alteração da lei será encaminhada no retorno dos trabalhos legislativos no mês de agosto.

Com alteração da lei municipal, a liberação do ‘Habite-se’, não dependerá mais, do ‘Termo de Recebimento’ das concessionárias de água e energia. “As residências estavam prontas, com água, esgoto e energia já instalados, e só depois de muitos meses e até anos, as concessionárias emitiam documento formalizando a entrega, e com isso, proprietários de residências seguiam pagando altas quantias de juros de obras, aos bancos financiadores”, explica Diania Teixeira, delegada do CRECI, que levou o pleito para apreciação do Executivo Municipal e seu departamento jurídico.

Segundo Alessandro Filgueiras, arquiteto da Secretaria de Infraestrutura de Guanambi, “o pleito atende pedido de proprietários de residências, e protege o cidadão que está com seu imóvel em loteamentos devidamente estruturados e que atendem às exigências legais, com redes de água, esgoto e energia instalados, e que estavam sendo penalizados pela morosidade das estatais, gerando enorme prejuízo financeiro para as famílias, com pagamento de altas taxas bancárias”, explica.

Ascom CRECI/Guanambi
Foto: Corretores de Guanambi