O Deputado Federal Charles Fernandes (PSD-BA) foi oficialmente indicado como membro titular da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da prorrogação dos prazos para que prefeituras possam parcelar dívidas com a Previdência Social. A proposta é considerada estratégica para aliviar o impacto financeiro sobre os municípios, especialmente os de pequeno porte localizados na região Nordeste.

Durante a reunião realizada nesta terça-feira (6), Charles destacou a relevância da PEC para os municípios que enfrentam dificuldades históricas para manter as obrigações previdenciárias em dia, agravadas por crises econômicas, estiagens prolongadas e limitação de receitas.

“É um tema dos mais importantes para as cidades, sobretudo as pequenas, que sofrem com a escassez de recursos e precisam de condições viáveis para manter sua adimplência previdenciária. Essa mudança constitucional poderá garantir fôlego financeiro e mais estabilidade para que os gestores possam seguir investindo no essencial: saúde, educação e assistência social”, ressaltou o deputado.

A PEC 66/2023 tem recebido amplo apoio da base municipalista por sua proposta de flexibilizar os prazos de parcelamento das dívidas dos entes federativos com a Previdência, assegurando mais tempo e condições para regularização, sem comprometer o funcionamento das prefeituras.

Com a participação de Charles, a comissão ganha um reforço significativo na defesa dos interesses dos municípios do interior da Bahia e de todo o país.

Fonte: ASCOM