Na sessão ordinária desta terça-feira (2), a Câmara Municipal de Guanambi aprovou o Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria do vereador Cláudio Fiuza. A proposta estabelece que agressores condenados por crimes de violência doméstica deverão ressarcir ao município os custos dos atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, psicológicos ou psiquiátricos prestados às vítimas pela rede pública de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Os valores pagos pelos agressores serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi. A lei ainda reforça que essa cobrança não substitui a indenização civil devida à vítima, conforme a legislação em vigor.

Além deste Projeto, os vereadores aprovaram outros projetos de lei durante a sessão. Entre eles:
Projeto de Lei N.º 085/2025 de autoria do vereador William Rodrigues (William de Zaqueu): denomina A Estrada Velha de Mutãs, no trecho que liga a av. Governador Waldir Pires passando pelo loteamento Vila da Serra até o final do loteamento Castro Cotrim e Cotrim (2ª etapa), localizada no Bairro Nossa Senhora, que passará a se chamar: Avenida Inácio da Silva Gomes.
Projeto de Lei N.º 094/2025 de autoria do vereador Cláudio Fiuza: Fica vedado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guanambi, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, por pessoa que tenha sido condenada, com sentença penal transitada em julgado, por crime de maus-tratos contra animais
Projeto de Lei N.º 096/2025 de autoria do vereador Paulo Costa: Denomina de Rua EVARISTO CONCEIÇÃO o logradouro público atualmente identificado como Rua C – NOVA GUANAMBI 1, Código do 60616, neste município.
Projeto de Lei N.º 097/2025 de autoria dos vereadores André Moitinho e Eponina Gomes: Complementa a Lei Municipal nº 1.740 de 27 de junho de 2025, para adequá-la à Lei Federal nº 15.176 de 23 julho de 2025 para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Projeto de Lei N.º 099/2025 de autoria do vereador Joventino Neto (Neto de Dim): Denomina a Praça Área de Lazer – Jardim das Palmeiras I (código de logradouro 61589), localizada na Avenida Eunice Moraes Coelho, Bairro Por do Sol, neste município que passará a denominar-se: Praça Pedro Francisco de Morais.
Projeto de Lei N.º 100/2025 de autoria do vereador Cláudio Fiuza: Denomina de Rua Joaquim Alves Abrantes o logradouro público atualmente identificado como Rua G no Bairro Liberdade, neste Município.
Projeto de Lei N.º 015/2025 de autoria do Executivo: Altera a Lei 1.542 de 18 de abril de 2023, que por sua vez alterou o §1 do artigo 1 da Lei n9 1.389, de 29 de setembro de 2021.
Projeto de Lei N.º 022/2025 de autoria do Executivo: Cria no âmbito da Política Educacional – PRÊMIO GUANAMBI, CIDADE QUE EDUCA, a premiação pecuniária, com objetivo de promover a melhoria da qualidade social do ensino prestado aos estudantes das escolas municipais da Rede Pública de Ensino.

Também foram aprovadas oito indicações parlamentares, abordando demandas de interesse da população.

Na Tribuna Livre, participou o senhor Thiago Teixeira de Souza, representante da Associação dos Pais e Amigos da Residência dos Estudantes de Guanambi (ASPAREG). Em sua fala, ele apresentou a situação atual da Residência do Estudante de Guanambi, destacando os desafios enfrentados pela instituição. Thiago também solicitou o apoio dos vereadores para a alteração da lei que regulamenta a parceria entre a Prefeitura de Guanambi e a ASPAREG, reforçando a importância desse ajuste para garantir melhores condições aos estudantes beneficiados.

Ao final da sessão, o vereador Natanael Santos (Pretinho) entregou uma Moção de Aplausos ao radialista Waldilson Donato Rodrigues, conhecido como Val Rodrigues, em reconhecimento aos 30 anos dedicados à comunicação em Guanambi.

Fonte: ASCOM