O presidente do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Vitor Bonfim, informa que, para que o colegiado possa adotar as medidas regimentais cabíveis em relação à prisão do deputado estadual Binho Galinha, é indispensável que a Casa tenha acesso à íntegra da decisão judicial e aos autos do processo.

A ALBA já foi oficialmente notificada pela Justiça, porém ainda não teve acesso à decisão nem aos autos. Por essa razão, a Presidência da Assembleia solicitou formalmente a documentação ao Poder Judiciário e aguarda resposta.

O deputado Vitor Bonfim destaca que recebeu orientação da Casa de que nenhuma deliberação poderá ser adotada pelo Conselho de Ética antes da análise prévia desses documentos. A medida garante que todos os trâmites internos ocorram com base na legalidade, na transparência e no devido processo legal.

Assim que a documentação for disponibilizada, o Conselho de Ética estará apto a cumprir seu papel institucional com celeridade, responsabilidade e pleno respeito ao Estado Democrático de Direito.

Fonte: Ascom – Conselho de Ética/ALBA