Câmara de Guanambi aprova Programa de Incentivo à Regularização Fiscal

Na Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 07 de outubro, a Câmara Municipal de Guanambi aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 do Executivo que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS 2025. O programa tem como objetivo facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, oferecendo condições especiais para contribuintes quitarem ou parcelarem seus débitos com descontos em multas, juros e honorários advocatícios. Entre os principais benefícios, o programa prevê reduções que variam de 20% a 100%, conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI), R$ 100,00 para pessoas jurídicas em débitos de IPTU e taxas, e R$ 200,00 para demais tributos de pessoas jurídicas.

Também foi aprovado Projeto de Lei n° 16/2025 de autoria do Executivo onde autoriza a Prefeitura de Guanambi, a promover permuta de imóvel público com imóvel particular, para fins de atender interesse público de edificação de Creche Municipal no Bairro Belo Horizonte.

Além disso, foram aprovadas 8 Indicações parlamentares, contemplando demandas variadas da comunidade, como infraestrutura, saúde e educação.

Na Tribuna Livre participaram, a senhora Eliete Pimentel Gondim, representante dos pais de alunos das escolas municipais de Mutãs, destacou a necessidade de melhorias na rede elétrica das três unidades de ensino do Distrito. Segundo ela, a adequação é fundamental para que os aparelhos de ar-condicionado possam funcionar corretamente, garantindo assim melhores condições de aprendizagem e maior bem-estar para os estudantes. Eliete ressaltou que investir nessa estrutura é investir diretamente na qualidade da educação e no futuro das crianças da comunidade. E o senhor Haroldo Ricardo Neves Fernandes, representante dos motoristas da Prefeitura de Guanambi, que fez uso da palavra para tratar do reajuste salarial da categoria.

Durante o momento livre, os vereadores destacaram a importância dos motoristas do município e se colocaram à disposição para intermediar uma reunião com o prefeito Arnaldo Azevedo (Nal), a fim de buscar soluções referentes ao reajuste salarial da categoria. Também foi debatida a situação das escolas municipais do Distrito de Mutãs, especialmente quanto à necessidade de adequação da rede elétrica para o pleno funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado. Os parlamentares solicitaram à Presidência que encaminhe requerimento à Coelba, e reforçaram a intenção de dialogar com a Secretaria Municipal de Educação para solucionar o problema, agradecendo a presença dos representantes da comunidade e reafirmando que o mandato de cada vereador está à disposição da população.

Ainda no momento livre, os Edis chamaram atenção para a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa em relação aos motoentregadores, que têm conduzido motocicletas de forma imprudente pelas ruas da cidade. Os vereadores também parabenizaram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico pelo lançamento da Sala da Mulher Empreendedora, evento realizado em comemoração aos 4 anos do SAC, ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa e ao início da campanha Outubro Rosa. Por fim, ressaltaram o sucesso da Audiência Pública alusiva ao Setembro Amarelo, que teve como tema “Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida”, realizada na última terça-feira.

Após o encerramento dos trabalhos legislativos, foram entregues três Moções de Aplausos, reconhecendo instituições e personalidades: