Câmara de Pindaí realiza sessão ordinária e discute destinação de emendas impositivas e projetos de lei

A Câmara de Vereadores de Pindaí realizou, na manhã desta terça-feira (28), mais uma sessão ordinária, marcada por debates sobre temas de interesse da comunidade e votação de projetos do Legislativo e do Executivo Municipal.

Durante a sessão, os parlamentares apreciaram diversas proposições apresentadas pelo prefeito João Evangelista Veiga Pereira, entre elas:

• Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 – Regulamenta a percepção de honorários advocatícios de sucumbência pelos ocupantes dos cargos indicados na lei;

• Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 590, de 23 de setembro de 2025;

• Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 – Modifica o Anexo I da Lei Complementar nº 575, de 29 de maio de 2025;

• Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 – Altera a redação do inciso II, artigo 111, do Código Tributário e de Rendas do Município;

• Projeto de Lei nº 18/2025 – Cria e regulamenta a Orquestra Sanfônica Francisco José Ramos;

• Projeto de Lei nº 19/2025 – Cria o Arquivo Público Municipal de Pindaí e o Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ);

• Projetos de Lei nº 20/2025 e nº 21/2025 – Autorizam o Poder Executivo a abrir créditos especiais na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

Após a sessão, os vereadores se reuniram com o assessor jurídico da Câmara, Dr. Mateus, o assessor jurídico da Prefeitura, Dr. João Henrique, e o secretário de Infraestrutura, Antônio Rodrigues (Tonhão), para discutir aspectos legais e a destinação das emendas impositivas dos parlamentares, voltadas para obras e serviços no município.

O presidente da Câmara, vereador Luia, destacou a importância do mecanismo de emendas impositivas: “Trata-se de uma inovação viabilizada a partir da nova Lei Orgânica e do Regimento Interno, que garante aos vereadores a oportunidade de cumprir seu papel como legisladores e destinar recursos para obras que melhorem a qualidade de vida da população, em parceria com o Poder Executivo”, afirmou.

Fonte: ASCOM