A Câmara Municipal de Guanambi aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (25), 10 Projetos de Lei que tratam de diferentes áreas de interesse da população, incluindo regularização fiscal, meio ambiente, acessibilidade, saúde, educação, assistência social, esporte e proteção à pessoa idosa.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (REFIS 2026).
Projeto de Lei Ordinária nº 027/2026 de autoria do Vereador Dau de Jairo: Dispõe sobre diretrizes para a instalação e utilização de câmeras de monitoramento em locais com recorrência de descarte irregular de resíduos no Município.
Projeto de Lei nº 43/2026 de autoria do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros para a Liga Desportiva Guanambiense (LDG), mediante Termo de Fomento, para o custeio de despesas relativas às competições que compõem o calendário esportivo de Guanambi.
Projeto de Lei Ordinária nº 054/2026 de autoria do Vereador Claudio Fiuza: Institui a Política Municipal de Acessibilidade nos concursos públicos e processos seletivos, assegurando adaptações razoáveis às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Projeto de Lei Ordinária nº 057/2026 de autoria do Vereador Claudio Fiuza da Silva: Institui diretrizes para a implementação do Programa Municipal “Oftalmologia nas Escolas”, destinado à promoção da saúde ocular dos alunos da rede pública municipal de ensino de Guanambi.
Projeto de Lei Ordinária nº 058/2026 de autoria do Vereador Claudio Fiuza da Silva: Estabelece diretrizes para a proteção integral e o atendimento prioritário às crianças e aos adolescentes órfãos em razão do feminicídio, no âmbito do Município de Guanambi.
Projeto de Lei Ordinária nº 059/2026 de autoria do Vereador Dr. André Moitinho: Institui a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Acompanhamento da Trombofilia na Saúde da Mulher, no âmbito do Município.
Projeto de Lei Ordinária nº 060/2026 de autoria da Vereadora Eponina Gomes: Institui o Prêmio “Professor Excelência do Ano” no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino de Guanambi.
Projeto de Lei Ordinária nº 062/2026 de autoria do Vereador Neto de Dim: Institui a Política Municipal de Assistência Psicológica às Pessoas em Tratamento Oncológico no Município.
Projeto de Lei Ordinária nº 063/2026 de autoria do Vereadora Eponina Gomes: Institui o “Junho Violeta” como Mês Municipal de Conscientização sobre o Respeito e a Valorização da Pessoa Idosa nas escolas da rede municipal de ensino de Guanambi.
Além das matérias legislativas, foram aprovadas e encaminhadas seis Indicações apresentadas pelos vereadores, contemplando demandas e melhorias para diversos setores do município.
Fonte: ASCOM
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