Legislativo de Guanambi aprova Projeto de Lei que inclui igrejas como serviço essencial

A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21/06), o Projeto de Lei de nº 04/2021 de autoria do vereador Edileno Oliveira, que estabelece as igrejas, templos religiosos e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente como atividades essenciais, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Guanambi, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Além disso, foram aprovados os Projetos de Lei: nº 10/2021 de autoria do Executivo Municipal altera a Lei nº 642 de 04 de abril de 2012, que institui e regulamenta os serviços de Mototáxi e Motofrete no Município de Guanambi. Algumas das emendas modificativas que se encontram no PL são; regula as tarifas das Bandeiras I (segunda a sexta, das 5h às 21h59 e aos sábados 05hrs até as 13h59min) e Bandeira II (sábados a partir das 14h, domingos / feriados e o período compreendido entre 22hs às 04h59min), bem como o número de mototaxistas e motofretistas somados será de 0,3% do total de habitantes da população de Guanambi, com base no senso do IBGE.

Também o de nº 11/2021 de autoria do Executivo Municipal dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel – Táxis – no Município de Guanambi, onde regulamenta entre outras providencias a exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi só será permitida a pessoa física, profissional autônomo e residente no município.

Da mesma maneira o Projeto de nº 15/2021 de autoria do Executivo Municipal dispõe sobre a composição e competência do Conselho Municipal de Saúde. O conselho Municipal de Saúde será composto de 16 (dezesseis) membros, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de entidades de trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Mesmo em ambiente virtual a sessão foi bastante concorrida. Encerrando o momento destinados aos edis, com a solicitação do vereador Zaqueu Rodrigues requisitando ao colegiado da Casa apoio para o envio de um ofício ao Procon. Neste documento é requerido que sejam realizadas fiscalizações e vistorias nos postos de combustíveis da cidade para verificar os preços praticados.

A noite também contou com a aprovação de diversos projetos e encaminhamentos de indicações, veja:

Projeto de Lei nº 14/2021 do Vereador Paulo Costa: Fica revogada a declaração de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº Lei 096, de 29 de abril de 1996, a Fundação Joaquim Dias Guimarães, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ sob o n 42.709.576/0001-72, com sede na Praça Henrique Pereira Donato,90 no Município de Guanambi, estado da Bahia.

Projeto de Lei nº 21/2021 de autoria do Vereador Belonízio Nunes (Tião Nunes): Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de Guanambi a ASSOCIAÇÂO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS TABUINHA E PINTADA, inscrita no CNPJ03.945.070/0001-00

Projeto de Lei nº 23/2021 de autoria do Vereador Belonízio Nunes (Tião Nunes): Fica denominada de Rua Delson Carneiro de Araújo a Rua “I”, localizada no Loteamento Dr. José Humberto Nunes.

Projeto de Lei nº 24/2021 de autoria do Vereador Belonízio Nunes (Tião Nunes): Fica denominada de Rua Alfredo Alves Pereira a Rua “M” localizada no Loteamento Dr. José Humberto Nunes.

Projeto de Lei nº 25/2021 de autoria da Vereadora Eponina Gomes: Fica denominado de POLIMEG DR. Ginaldo Cerqueira Gomes à POLIMEG Municipal.

Projeto de Lei nº 27/2021 de autoria do Vereador Paulo Costa: Fica denominada com o nome de Rua Sargento PM Godofredo Ornelas, a via pública designada Rua “Três” localizada no Bairro BNH, no município de Guanambi.

Projeto de Lei nº 30/2021 de autoria do Vereador Paulo Costa: Fica denominada com nome de Avenida Deputado Haroldo Lima, a via pública designada Avenida “A”, localizada no Bairro Renascer, no município de Guanambi.

Projeto de Resolução nº 04/2021 de autoria da Vereadora Edimíria de Paes (Miria Paes): Fica concedido à senhora ADALGISA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA, o título de Cidadã Guanambiense.

Projeto de Resolução nº 06/2021 de autoria da Vereadora Eponina Gomes: Fica concedido ao sr. LUIS EXPEDITO FONSECA FERNANDES, o título de Cidadão Guanambiense.

Indicação nº 375 de autoria da Vereadora Edimíria de Paes (Miria Paes): Indica a cobertura e revitalização de quadra, da Escola Maria Milza Rocha Martins, localizada no Distrito de Morrinhos.

Indicação nº 378 de autoria da Vereadora Edimíria de Paes (Miria Paes): Indica construção de espaço recreativo na Escola Alzira Carolina Normanha no Distrito de Morrinhos.

Indicação nº 381 de autoria da Vereadora Eponina Gomes: Indica a Construção de Shopping Popular, visando abrigar microempreendedores Municipais.

Indicação nº 382 de autoria da Vereadora Eponina Gomes: Indica limpeza do Bairro Santa Catarina.

Indicação nº 383 de autoria da Vereadora Eponina Gomes: Indica Pavimentação Asfáltica das Ruas: Tobias Barreto, Padre Anchieta, Vieira de Melo, Plinio Salgado, Medeiros Neto, Otacílio Pereira Donato, Ana Angélica, Visconde de Ouro Branco, Marechal Deodoro da Fonseca, Delfin Moreira, Mem de Sá e Roraima neste município.

Indicação nº 380 de autoria do Vereador Edileno Oliveira: Indica Construção, Urbanização e Pavimentação da Praça conhecida como “Praça do Bairro Lagoinha”, neste município.

Fonte: ASCOM