Encerra dia 23/12, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (Refis). O programa tem a finalidade proporcionar aos contribuintes, descontos na negociação de débitos tributários, tais como ISS, IPTU, entre outros, junto ao município.

⚠️ Serviços de Proteção ao crédito

De acordo o Código Tributário Municipal, com lei atualizada em 2018, os contribuintes pessoa física ou jurídica com débitos municipais, que não aderirem ao Refis e não quitarem os seus débitos, serão negativados junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

📑 Descontos de até 100% de juros e multas

✅ Os que aderirem ao programa, podem ficar dispensados dos pagamentos de multas de mora, juros de mora e honorários advocatícios para pagamentos à vista em parcela única;

✅ Redução em 80% dos mesmos encargos para pagamentos em até duas parcelas, 60% para parcelamentos em três parcelas, 40% para parcelamentos em até quatro vezes e 20% para parcelamentos em até seis vezes;

✅ Também fica garantido o desconto de 10% para o pagamento em parcela única o IPTU deste ano, bem como ficam dispensadas as multas, juros e honorários advocatícios para quitação deste tributo até o dia 29 de novembro;

📝 Como aderir

Os contribuintes interessados em aderir ao Refis Municipal, devem procurar a Secretaria da Fazenda, das 7h às 13h, localizada na Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, Centro, ou ainda no Departamento de Fiscalização, situado na Travessa 13 de Maio, n° 102.

Fonte: ASCOM