A comissão especial da Câmara que discute a PEC do voto impresso aprovou nesta sexta-feira (6) o relatório que recomenda a rejeição e o arquivamento da matéria. O placar foi de 22 votos a 11.
Em uma derrota para o governo, a mesma comissão especial havia rejeitado nesta quinta (5), por 23 votos a 11, o parecer favorável ao tema elaborado pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR).
As regras da Câmara definem que, quando um parecer é rejeitado, um novo relator deve ser escolhido para produzir relatório em sentido oposto – neste caso, pelo arquivamento da PEC do voto impresso.
Nesta sexta, o deputado Raul Henry (MDB-PE) foi oficializado como novo relator. O relatório pela rejeição da PEC foi apresentado no fim da tarde e aprovado como “resultado final” da comissão especial.
Agora, este parecer acompanhará a PEC do voto impresso no momento da votação em plenário.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou no fim da tarde desta sexta que levará a PEC à votação no plenário da Casa.
Como votaram os deputados
Votaram a favor da rejeição e do arquivamento da PEC:
Votaram contra a rejeição e o arquivamento da PEC:
O parecer aprovado
No relatório pelo arquivamento da PEC, o deputado Raul Henry (MDB-PE) afirma que a impressão de votos “traz sérios riscos ao processo democrático, associados ao contato humano com toneladas de papel”.
O deputado argumentou que haveria riscos no transporte e na custódia das urnas, que envolveriam e potencialização de fraudes no processo de apuração, uma vez que se traria de volta o contato de um grande número de pessoa com pedaços de papel.
Isso, conforme o relator, poderia favorecer a adição ou supressão de votos. O relator afirmou também que, com a impressão dos votos, a apuração se estenderia por dias ou semanas.
Ainda conforme o relator:
ao se criar um comprovante para o voto, “haveria também a potencialização da compra de votos, pela exigência de foto do comprovante”;
o voto impresso também aumentaria o risco de tumultos nas seções eleitorais, caso se levantem suspeitas sobre o voto eletrônico e seu comprovante;
a adição de impressoras aumenta chances de falhas e travamentos;
o comprovante também pode ter problemas de acessibilidade, na medida em que pode conter letras e números bem menores e sem a possibilidade de contato manual.
Henry afirma ainda que a proposta da PEC não agrega nenhum avanço consistente no sistema de votação brasileiro e, em vez disso, multiplica as chances de fraudes.
Segundo o parlamentar, a impressão de votos abriria brecha, por exemplo, para que os equipamentos fossem adulterados para emitir mais votos que os indicados pelos eleitores, fator que poderia levar até à anulação de uma seção eleitoral.
Bolsonaro e ataques às urnas
A impressão do voto é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, que costuma lançar suspeitas de fraude em relação ao voto eletrônico — sem nunca ter apresentado provas de qualquer irregularidade.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (4) a inclusão do presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito que apura a divulgação de informações falsas.
A apuração levará em conta os ataques, sem provas, feitos pelo presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país. Em razão dos repetidos ataques ao sistema eleitoral e ao Judiciário, o presidente do STF, Luiz Fux, anunciou nesta quinta o cancelamento da reunião dos chefes de poderes.
O convite para o encontro foi anunciado em 12 de julho, quando Fux e o presidente Jair Bolsonaro se encontraram na sede do STF em meio aos constantes ataques do presidente ao sistema eleitoral e a ministros do Supremo.
Nos últimos dias, Bolsonaro passou a reiterar diariamente as críticas ao sistema eleitoral e aos ministros – e chegou a ameaçar agir fora dos limites da Constituição.
Fonte: G1
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