O Plenário da Câmara dos Deputados, começa a votar os destaques da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.
O PL segue para análise do Senado.
Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.
Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.
Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de penas.
Outra alteração é que a concessão da liderdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.
O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo.
O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime.
Fonte: Agência Brasil
Durante a realização do VI Seminário de Gestão Ambiental Municipal, na manhã desta terça-feira, no…
O deputado federal Charles Fernandes (PSD) defendeu, na tribuna da Câmara dos Deputados, a importância…
[gallery size="full" link="file" ids="166266,166267,166268,166269,166270,166271,166272,166273,166274,166275,166276,166277,166278,166279,166280,166281,166282,166283,166284,166285,166286,166287,166288,166289,166290,166291,166292,166293,166294,166295,166296,166297,166298,166299,166300,166301,166302,166303,166304,166305,166306,166307,166308,166309,166310,166311,166312,166313,166314,166315,166316,166317,166318,166319,166320,166321,166322,166323,166324,166325,166326,166327,166328,166329,166330,166331,166332,166333,166334,166335,166336,166337,166338,166339,166340,166341,166342,166343,166344,166345,166346,166347,166348,166349,166350,166351,166352,166353,166354,166355,166356,166357,166358,166359,166360,166361,166362,166363,166364,166365,166366,166367,166368,166369,166370,166371,166372,166373,166374,166375,166376,166377,166378,166379,166380,166381,166382,166383,166384,166385,166386,166387,166388,166389,166390,166391,166392,166393,166394,166395,166396,166397,166398,166399,166400,166401,166402,166403,166404,166405,166406,166407,166408,166409,166410,166411,166412,166413,166414,166415,166416,166417,166418,166419,166420,166421,166422,166423,166424,166425,166426,166427,166428,166429,166430,166431,166432,166433,166434,166435,166436,166437,166438,166439,166440,166441,166442,166443,166444,166445,166446,166447,166448,166449,166450,166451,166452,166453,166454,166455,166456,166457,166458,166459,166460,166461,166462,166463,166464,166465,166466,166467,166468,166469,166470,166471,166472,166473,166474,166475,166476,166477,166478,166479,166480,166481,166482,166483,166484,166485,166486,166487,166488,166489,166490,166491,166492,166493,166494,166495,166496,166497,166498,166499,166500,166501,166502,166503,166504,166505,166506,166507,166508,166509,166510,166511,166512,166513,166514,166515,166516,166517,166518,166519,166520,166521,166522,166523,166524,166525,166526,166527,166528,166529,166530,166531,166532,166533,166534,166535,166536,166537,166538,166539,166540,166541,166542,166543,166544,166545,166546,166547,166548,166549,166550,166551,166552,166553,166554,166555,166556,166557,166558,166559,166560,166561,166562,166563,166564,166565,166566,166567,166568,166569,166570,166571,166572,166573,166574,166575,166576,166577"]
Com aplicação de recursos que ultrapassam R$ 31 milhões, o Governo do Estado tem investido…
Após fazer história sendo eleito de primeira para deputado estadual em 2022, o nome de…
Fruto da parceria entre a gestão municipal e o Governo Federal, as 150 residências do…