Licínio de Almeida: Corpo de homem é encontrado decapitado nos fundos do Estádio Municipal
A polícia militar da cidade de Licínio de Almeida encontrou um corpo decapitado na tarde desta segunda-feira…
A nossa Lei que regulamente os benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, em seu artigo 16, dispõe sobre aqueles que são dependentes dos segurados da Previdência.
Ou seja, segurado é quem “está no sistema”, exerce atividade remunerada e contribui regularmente com o INSS ou Regime Próprio.
Caso o segurado venha a falecer, ou recolhido à prisão em regime fechado, alguns de seus dependentes poderão ter direito a algum benefício previdenciário, seja pensão por morte ou auxílio-reclusão, respectivamente.
Aqui vamos tratar da pensão por morte. Pelo mesmo artigo 16 citado acima são dependentes do segurado
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (aqui com importante inovações acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015):
II – os pais;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
A pessoa com deficiência de acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (art. 2º)
Para isso é necessário uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III – a limitação no desempenho de atividades; e IV – a restrição de participação.” (art. 2º e incisos).
Portanto, tem que se levar em conta todo o contexto social no qual aquela pessoa está inserida e não somente analisar um ponto específico. O Brasil é muito grande, culturas diferentes e contextos sociais distintos. O que pode ser normal no Sudeste pode não ser no Nordeste e vice-versa.
Agora, neste caso específico do título do texto: será que o filho maior inválido tem direito à pensão por morte dos pais? Como a justiça está decidindo?
Veja um exemplo:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADOS COMPROVADA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Precedentes da TNU. 2. Comprovada a qualidade de segurados dos instituidores da pensão, bem como a condição de filho maior inválido em relação aos falecidos, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciário. 3. Tratando-se de dependente maior inválido, não corre prescrição, nos termos art. 198, inciso I do CC 2002 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, razão pela qual não se aplica a regra estatuída no art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 4. Apelação do autor provida. (TRF1 – PRIMEIRA TURMA – AP 1019100-65.2019.4.01.9999 – Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas. Data de julgamento: 06/11/2019); Data da publicação: 18/11/2019).
No caso acima, mesmo o Autor tendo perdido na 1ª instância, o Tribunal reformou a decisão com o entendimento de que um filho maior inválido e dependente economicamente tem direito de receber pensão por morte do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.
Outra tese importante fixada foi a de que no caso de dependente maior inválido, não corre prescrição. Logo, a data de início do benefício pode retroagir à data do óbito. A decisão do Colegiado foi unânime.
Há inúmeros precedentes que estão aplicando a lei da forma correta, levando-se em conta o caráter protetivo social que a norma busca. Vamos torcer e trabalhar muito para que este seja a regra da nossa Justiça.
Escrito por JOÃO VICTOR GATTO. Advogado. OAB/SP 358.148 e OAB/MG 163.968. Sócio da Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados (www.guimaraesegatto.com.br), com escritório nas cidades de Votuporanga-SP, Palmeira d´Oeste-SP, Perdizes-MG, Araçuaí-MG e Livramento de Nossa Senhora-BA. Especialista em Direito Processual Civil pela USP (FDRP). Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale/UCAM. Autor de diversos artigos jurídicos sobre Direito Previdenciário para jornais, revistas, periódicos e websites. Congressista no First International Symposium on Social Security Law – at Harvard Law School, com a presença de palestrantes da Harvard Law School e MIT – Massachusetts Institute of Technology em 2019.
A polícia militar da cidade de Licínio de Almeida encontrou um corpo decapitado na tarde desta segunda-feira…
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.085 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +…
Em diligência realizada neste domingo (16), a Companhia de Emprego Tático Operacional (CETO) do 17º BPM deteve…
Veja abaixo parte do decreto. DECRETA: Art. 1º – O §4º, do Art. 3º, do Decreto nº…
No município de Guanambi, até a data atual foram confirmados 249 casos de COVID-19, sendo 154 homens…
Prefeitos da região que compõem o Consórcio de Desenvolvimento do Alto Sertão estiveram reunidos na sede da entidade nesta sexta-feira (26), em Caetité, onde a…
O Prefeito de Riacho Santana, Dr. João Vitor participou nessa sexta-feira (26) da reunião do Consórcio do Alto Sertão, a primeira como gestor do município….
Prefeitura de Iuiu anuncia primeira atração do São Pedro mais elétrico da Bahia, que todo ano reúne moradores e visitantes em uma grande festa. O…
O Deputado Federal Charles Fernandes (PSD) dando continuidade aos trabalhos de apoio à agricultura familiar, entregou mais um trator agrícola no município de Candiba na…
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) deu Parecer favorável à Fundação Terra Mãe (FTM), em processo que tramita no Tribunal de Justiça em…
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia está promovendo leilão de veículos que ocorrerão de forma exclusivamente online, através do site do Leiloeiro Público. O leilão…
A Prefeitura de Guanambi, através da Secretaria Municipal de Administração, publicou na noite desta quinta (25), na edição do Diário Oficial, os editais de convocação…
O mandato do deputado estadual Felipe Duarte segue conquistando importantes benefícios para a população de Guanambi. O parlamentar assegurou emendas impositivas no valor de R$…
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) foi eleito relator da Comissão Mista de Orçamento, CMO, do Congresso Nacional. Coronel foi indicado por unanimidade pela bancada do…
A Polícia Federal (PF), em trabalho conjunto com a Controladoria-Geral da União, deflagrou na manhã desta quinta-feira (25), a Operação DROPOUT, cujo objetivo é a…
O Deputado Federal Charles Fernandes enviou ofícios a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, solicitando…
Um homem, que não teve a identidade divulgada, foi preso na tarde desta quarta-feira (24), em Serra do Ramalho, no oeste da Bahia, por policiais…
Em entrevista concedida na manhã desta quarta-feira (24), ao programa Jornal da Manhã/Rádio Visão FM, o prefeito de Palmas de Monte Alto, Manoel Rubens Vicente…
Uma adolescente de 17 anos foi apreendida na noite desta terça-feira (23), após matar o próprio irmão, um jovem de 23 anos, com um golpe…
Na tarde de segunda-feira (22), policiais militares da 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) cumpriram, um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do…
A nossa Lei que regulamente os benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, em seu artigo 16, dispõe sobre aqueles que são dependentes dos segurados da Previdência.
Ou seja, segurado é quem “está no sistema”, exerce atividade remunerada e contribui regularmente com o INSS ou Regime Próprio.
Caso o segurado venha a falecer, ou recolhido à prisão em regime fechado, alguns de seus dependentes poderão ter direito a algum benefício previdenciário, seja pensão por morte ou auxílio-reclusão, respectivamente.
Aqui vamos tratar da pensão por morte. Pelo mesmo artigo 16 citado acima são dependentes do segurado
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (aqui com importante inovações acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015):
II – os pais;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
A pessoa com deficiência de acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (art. 2º)
Para isso é necessário uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III – a limitação no desempenho de atividades; e IV – a restrição de participação.” (art. 2º e incisos).
Portanto, tem que se levar em conta todo o contexto social no qual aquela pessoa está inserida e não somente analisar um ponto específico. O Brasil é muito grande, culturas diferentes e contextos sociais distintos. O que pode ser normal no Sudeste pode não ser no Nordeste e vice-versa.
Agora, neste caso específico do título do texto: será que o filho maior inválido tem direito à pensão por morte dos pais? Como a justiça está decidindo?
Veja um exemplo:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADOS COMPROVADA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Precedentes da TNU. 2. Comprovada a qualidade de segurados dos instituidores da pensão, bem como a condição de filho maior inválido em relação aos falecidos, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciário. 3. Tratando-se de dependente maior inválido, não corre prescrição, nos termos art. 198, inciso I do CC 2002 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, razão pela qual não se aplica a regra estatuída no art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 4. Apelação do autor provida. (TRF1 – PRIMEIRA TURMA – AP 1019100-65.2019.4.01.9999 – Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas. Data de julgamento: 06/11/2019); Data da publicação: 18/11/2019).
No caso acima, mesmo o Autor tendo perdido na 1ª instância, o Tribunal reformou a decisão com o entendimento de que um filho maior inválido e dependente economicamente tem direito de receber pensão por morte do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.
Outra tese importante fixada foi a de que no caso de dependente maior inválido, não corre prescrição. Logo, a data de início do benefício pode retroagir à data do óbito. A decisão do Colegiado foi unânime.
Há inúmeros precedentes que estão aplicando a lei da forma correta, levando-se em conta o caráter protetivo social que a norma busca. Vamos torcer e trabalhar muito para que este seja a regra da nossa Justiça.
Escrito por JOÃO VICTOR GATTO. Advogado. OAB/SP 358.148 e OAB/MG 163.968. Sócio da Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados (www.guimaraesegatto.com.br), com escritório nas cidades de Votuporanga-SP, Palmeira d´Oeste-SP, Perdizes-MG, Araçuaí-MG e Livramento de Nossa Senhora-BA. Especialista em Direito Processual Civil pela USP (FDRP). Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale/UCAM. Autor de diversos artigos jurídicos sobre Direito Previdenciário para jornais, revistas, periódicos e websites. Congressista no First International Symposium on Social Security Law – at Harvard Law School, com a presença de palestrantes da Harvard Law School e MIT – Massachusetts Institute of Technology em 2019.
Prefeitos da região que compõem o Consórcio de Desenvolvimento do Alto Sertão estiveram reunidos na sede da…
O Prefeito de Riacho Santana, Dr. João Vitor participou nessa sexta-feira (26) da reunião do Consórcio do…
Prefeitura de Iuiu anuncia primeira atração do São Pedro mais elétrico da Bahia, que todo ano reúne…
O Deputado Federal Charles Fernandes (PSD) dando continuidade aos trabalhos de apoio à agricultura familiar, entregou mais…
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) deu Parecer favorável à Fundação Terra Mãe (FTM), em…
Prefeitos da região que compõem o Consórcio de Desenvolvimento do Alto Sertão estiveram reunidos na sede da entidade nesta sexta-feira (26), em Caetité, onde a…
O Prefeito de Riacho Santana, Dr. João Vitor participou nessa sexta-feira (26) da reunião do Consórcio do Alto Sertão, a primeira como gestor do município….
Prefeitura de Iuiu anuncia primeira atração do São Pedro mais elétrico da Bahia, que todo ano reúne moradores e visitantes em uma grande festa. O…
O Deputado Federal Charles Fernandes (PSD) dando continuidade aos trabalhos de apoio à agricultura familiar, entregou mais um trator agrícola no município de Candiba na…
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) deu Parecer favorável à Fundação Terra Mãe (FTM), em processo que tramita no Tribunal de Justiça em…
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia está promovendo leilão de veículos que ocorrerão de forma exclusivamente online, através do site do Leiloeiro Público. O leilão…
A Prefeitura de Guanambi, através da Secretaria Municipal de Administração, publicou na noite desta quinta (25), na edição do Diário Oficial, os editais de convocação…
O mandato do deputado estadual Felipe Duarte segue conquistando importantes benefícios para a população de Guanambi. O parlamentar assegurou emendas impositivas no valor de R$…
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) foi eleito relator da Comissão Mista de Orçamento, CMO, do Congresso Nacional. Coronel foi indicado por unanimidade pela bancada do…
A Polícia Federal (PF), em trabalho conjunto com a Controladoria-Geral da União, deflagrou na manhã desta quinta-feira (25), a Operação DROPOUT, cujo objetivo é a…
O Deputado Federal Charles Fernandes enviou ofícios a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, solicitando…
Um homem, que não teve a identidade divulgada, foi preso na tarde desta quarta-feira (24), em Serra do Ramalho, no oeste da Bahia, por policiais…
Em entrevista concedida na manhã desta quarta-feira (24), ao programa Jornal da Manhã/Rádio Visão FM, o prefeito de Palmas de Monte Alto, Manoel Rubens Vicente…
Uma adolescente de 17 anos foi apreendida na noite desta terça-feira (23), após matar o próprio irmão, um jovem de 23 anos, com um golpe…
Na tarde de segunda-feira (22), policiais militares da 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) cumpriram, um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do…