O Conselho Tutelar, conforme o art. 131 do ECA, é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei. É um espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão Especial Eleitoral, informa que teremos no dia 1º de outubro, das 08:00 às 17:00 horas, às eleições unificadas para conselheiros/as tutelares em todo o país. O processo de escolha, democrático e participativo, é uma oportunidade para reforçar e ampliar o debate em torno dos direitos da criança e do adolescente, buscando o envolvimento da sociedade em geral. Conheça os candidatos.
Fonte: Ascom
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