Segundo denunciado, o presidente da Câmara Municipal e vice-prefeito eleito, vereador Alberto Lázaro Brito Juiz (PT), afrontando o Regimento Interno, aprovou uma Lei Municipal e promoveu o sorteio das casas ainda inacabadas e sem infraestrutura no Residencial, a cinco dias da eleição.

O Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, criado em 2009 com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no país e com a promessa de transformar a realidade de milhões de brasileiros, oferecendo a oportunidade de acesso à moradia digna, tem enfrentado, ao longo dos anos, problemas e justificado críticas e denúncias relacionadas à execução das obras. As mais recorrentes dizem respeito ao fato de que as Unidades Habitacionais vêm sendo entregues sem a efetiva conclusão das obras, o que ameaça não apenas a credibilidade da ação, mas o principal propósito do Projeto.

Os recorrentes relatos de beneficiários sobre irregularidades nas Unidades Habitacionais entregues vão desde a estrutura inadequada — vazamentos, infiltrações e falta de acabamentos — passando pela ausência de serviços essenciais como água encanada, energia elétrica e saneamento básico, até a falta da prometida infraestrutura de lazer e acessibilidade. Em síntese, segundo beneficiários, em muitos Residenciais entregues, as famílias, praticamente todas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, foram obrigadas a substituir a realização do sonho da casa própria pela necessidade de arcar com custos para deixar suas casas em condições habitáveis.

O fato é que, criminosamente, o ‘Minha Casa, Minha Vida’, em diversos municípios brasileiros, principalmente nos pequenos municípios do interior, onde não há uma efetiva fiscalização dos órgãos de controle estatal e a sociedade civil geralmente é omissa, tem sido utilizado com fins eleitorais. A entrega apressada das Unidades Habitacionais, ainda sem conclusão e sem a infraestrutura necessária para os moradores, tem sido feita por autoridades municipais com o objetivo de capitalizar politicamente sobre os benefícios que o Programa deveria proporcionar.

Em municípios onde falta um acompanhamento mais rigoroso da execução das obras pelos órgãos de controle e pela sociedade civil, uma prática comum tem sido, às vésperas dos pleitos eleitorais, principalmente os municipais, a realização de audiências públicas com os beneficiários cadastrados para sorteio das Unidades, mesmo quando não há ainda uma previsão de entrega dos imóveis.

Foi o que aconteceu, segundo denúncia feita pelo vereador Osvaldo – Valdo – Rodrigues Cotrim (MDB), em Mortugaba, no último dia 1º de outubro. Valendo-se de sua condição de presidente da Câmara Municipal, o vereador Alberto Lázaro Brito Juiz (PT), candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada pela prefeita eleita Rita de Cássia Cerqueira dos Santos (PSB), com a conivência da bancada majoritária governista na Casa, atropelou o Regimento Interno e, com claro objetivo de capitalizar politicamente, aprovou um Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Heráclito Paixão Matos (PT) para entrega dos imóveis, embora os mesmos estejam inacabados e sem a realização das obras de infraestrutura da área onde estão sendo construídas as casas há mais de dez anos.

Aprovado a toque de caixa o Projeto, foi realizada a audiência pública com os beneficiários cadastrados e feito o sorteio das 42 casas do Projeto. Evidentemente, reforça o vereador emedebista Osvaldo – Valdo – Rodrigues Cotrim, as medidas adotadas no âmbito do Legislativo Municipal tiveram um peso significativo no resultado da eleição. “Usaram politicamente o ‘Minha Casa, Minha Vida’ como moeda de troca. Vamos fiscalizar agora o andamento das obras e representar no Ministério Público para que haja uma fiscalização mais efetiva, para que a conclusão das casas e das intervenções de infraestrutura aconteça, de forma que os beneficiários possam de fato receber as chaves e ter uma casa com um mínimo de dignidade”, asseverou o vereador, que foi reeleito.

Para um jurista da região, ouvido sob reserva pelo JS, a utilização de programas sociais, como o ‘Minha Casa, Minha Vida’, com objetivos eleitoreiros, é uma prática condenável, que fere os Princípios da Administração Pública e compromete a legitimidade do processo eleitoral. No entanto, é cada vez mais comum. De acordo com ele, no caso de Mortugaba, relatado pelo vereador Osvaldo – Valdo – Rodrigues Cotrim, o lançamento das inscrições ou sorteio das Unidades Habitacionais torna-se ainda mais suspeito, configurando uma tentativa clara de influenciar a opinião pública e manipular o resultado das urnas. “O importante agora é conscientizar os beneficiários para que estejam atentos e cobrem seus direitos. Esse pode ser o efeito colateral, vamos dizer assim, obrigar os políticos beneficiados, no caso a prefeita e o vice-prefeito eleitos, a cumprir com a obrigação de, no menor tempo possível, viabilizar a entrega das Unidades Habitacionais e das obras de infraestrutura do Conjunto Residencial”, concluiu.

Fonte: Jornal do Sudoeste