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Prefeitura de Guanambi celebra acordo com a União para pagamento de mais de R$ 83 milhões de verbas do antigo FUNDEF
Por iGuanambi
07/04/2025 - 18h04 - Atualizado há 11 meses
Publicado em Guanambi - Municípios - Notícias
O prefeito de Guanambi Arnaldo Azevedo assinou Termo de Acordo com a União, para recebimento de valores referentes ao pagamento de verbas do antigo FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
O acordo refere-se a processo judicial em trâmite no Tribunal Regional Federal, reivindicando a diferença do repasse dos recursos do FUNDEF, entre os anos de 1998 e 2006, destinados a remuneração de professores e investimentos em melhorias na educação.
O valor a ser repassado ao município de Guanambi será de R$ 83.563.939,05 (oitenta e três milhões, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e cinco centavos), já devidamente acrescido de juros de mora. O pagamento será efetuado em três parcelas anuais, respectivamente 2026, 2027 e 2028.
Os valores oriundos serão aplicados na remuneração de professores que estavam na ativa no período reclamado e em políticas públicas do município. Será instituído um Grupo de Trabalho que identificará os profissionais do magistério que fazem jus ao recebimento da equivalente remuneração e eventuais herdeiros (sucessores), serão remunerados nos termos da legislação civil vigente.
Fonte: ASCOM
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