Câmara de Guanambi aprova Projetos e encaminha seis Indicações ao Executivo

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Guanambi aprovou dois Projetos de autoria do Poder Executivo, além de seis Indicações que serão encaminhadas ao Gestor Municipal para as devidas providências.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, acompanhado de cinco Emendas Modificativas e duas Emendas Aditivas, todas de autoria do vereador André Moitinho. A proposta atualiza as regras de fiscalização tributária do município, principalmente relacionadas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O projeto amplia os documentos e informações que podem ser solicitados pela Administração Tributária, estabelece prazos para o atendimento das intimações fiscais e define medidas para os casos de descumprimento injustificado das solicitações.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 047/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de até R$ 1.480.981,01 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e um reais e um centavo) no orçamento municipal de 2026. O recurso será destinado, principalmente, à construção de um Espaço Esportivo Comunitário no Distrito de Mutãs, por meio de contrato de repasse firmado com o Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal.

Além dos projetos, os vereadores aprovaram seis Indicações, que serão encaminhadas ao gestor municipal para análise e adoção das providências necessárias.

Por fim, o presidente Fausto Azevedo convidou os edis para a Audiência Pública a ser realizada pela Prefeitura de Guanambi no dia 25 de setembro de 2026, às 14h30, no Plenário da Câmara Municipal. Na oportunidade, serão apresentados os relatórios de avaliação das metas fiscais referentes ao 2º Quadrimestre de 2026. Em seguida, terá início a audiência do Orçamento Público Participativo, referente à LOA 2027.

Fonte: ASCOM