Prefeito e Secretário de Cultura de Guanambi celebram aprovação de Projeto de Lei que garante a publicação de edital emergencial de cultura; limitação foi rejeitado

O Secretário de Cultura de Guanambi Victor Boa Sorte esclareceu para a comunidade cultural da cidade a aprovação de Projeto de Lei do Executivo nº 17/2021, que dispõe de ações emergenciais destinadas ao setor cultural em Sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (28). O recurso será investido em um Edital que já será lançado nesta semana no valor de R$ 200 mil reais e contemplará diversos atores culturais de Guanambi.

O Prefeito Nilo Coelho, atento e sensível às necessidades dos cidadãos guanambienses, mais uma vez, surpreende com um Projeto que culminará na publicação de um edital emergencial de cultura com valor recorde, compatível e à altura da gravidade que o panorama da pandemia e a conjuntura da crise econômica nos trouxe neste presente ano.

“Nossa intenção é pôr fim na política de balcão; é democratizar o acesso ao recurso público cultural, lançando de dois a três editais anuais ao longo de cada ano e não podemos ficar engessados com limitação de recurso, seja de 200 ou 300 mil reais. A Secretaria de Cultura Esporte e Lazer, pretende fortalecer os Agentes Culturais e suas diversas linguagens, reconhecendo, através de um prêmio, a legitimidade dos trabalhadores e trabalhadoras da Cultura, principalmente nesse momento de pandemia, onde o setor artístico foi amplamente atingido economicamente. Este é o segundo maior edital cultural emergencial do interior da Bahia, perdendo apenas para Vitória da Conquista, cidade com mais de 340 mil habitantes.” afirma Victor Boa Sorte.

Engessamento de verba para apenas R$ 300 mil ao ano foi rejeitado

Houve uma investida de um vereador em tramitar um Projeto de Lei – PL, que não atendia de forma ampla o setor cultural do município de Guanambi. Nesse PL proposto pelo vereador, em seu Art. 13, §2°, estabelecia-se um teto máximo (R$ 300 mil) para a soma de todos os editais publicados ao longo do ano, o que prejudicaria o planejamento da gestão municipal em realizar mais editais com valores significativos. Já o Poder Executivo encaminhou à Casa Legislativa um projeto detalhado, que indicava minuciosamente cada ponto do novo edital emergencial. Durante a sessão da Câmara, quando estava em pauta o PL nº 17/2021, houve uma proposta de emenda, do mesmo vereador, estipulando um novo valor para o edital, de R$ 300 mil, mesmo já havendo sido detalhados os investimentos planejados pelo Executivo Municipal. Essa emenda, manifestava-se reveladamente inconstitucional, visto que não caberia ao Poder Legislativo propor iniciativas que aumentassem a despesa pública, já que essa iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, uma vez que, somente este, conhece a disponibilidade de recursos financeiros e a unidade orçamentária a ser utilizada em seu edital. A emenda acertadamente foi rejeitada pela maioria da Câmara, prevalecendo a observância ao ordenamento jurídico no que tange o controle de constitucionalidade de suas iniciativas. A aprovação do PL nº 17/2021 deu autonomia ao Executivo e à Secretaria de Cultura ampliarem e seguirem investindo na cultura local.

Investimento de R$ 200 mil vem em boa hora

Os exatos R$ 199.985,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e cinco reais) contemplará um total de 135 (cento e trinta e cinco) prêmios para Agentes Culturais de R$ 1.111,00 (hum mil cento e onze reais) e 20 (vinte) prêmios para Espaços Culturais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com 02 (duas) Categorias e suas Modalidades.

Fonte: ASCOM