Confira os principais projetos aprovados pela Câmara de Vereadores de Guanambi no 1º semestre de 2021

Mesmo com as restrições impostas pelas medidas de proteção diante da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Casa da Cidadania manteve a sua atuação Legislativa, principal papel do parlamento Municipal. A Câmara de Vereadores discutiu e aprovou vários Projetos de Lei neste primeiro semestre de 2021, confira os:

• Projetos ligados à área de defesa e garantia dos Direitos da Mulher;
• Projeto que compele o poder executivo a divulgar as listas de espera para consultas e exames especializados na Rede Municipal de Saúde;
• Regulamentação dos serviços das categorias dos Taxistas, Mototaxistas e Motofrete;
• Nos termos da legislação vigente foram reconhecidas, como atividades essenciais, igrejas, templos religiosos, comunidades missionárias e academias;
• Programa de incentivo a regularização fiscal de créditos da Fazenda Municipal;
• Criação do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta de Brasil – UAB, como uma unidade educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, UFBA;
• Ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;
• Composição e competência do Conselho Municipal de Saúde;
• Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB;
• Protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus;
• Denominação de diversas Ruas e Praças em Bairros e Distritos, legalizando assim, o endereçamento dos logradouros públicos do perímetro urbano para facilitar os trabalhos dos Correios, Coelba, EMBASA, empresas de telefonia e demais;
• Reconhecimento de utilidade públicas de Entidades representativas, tanto rural quanto urbanas, contribuindo assim para com as Associações na regularização de suas documentações, proporcionando maior agilidade nas prestações de serviços destas;
• Projetos ligados à área de defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento 2020.

Além dos Projetos de Lei e de Resolução, a Câmara aprovou e encaminhou quase 400 INDICAÇÕES de providências ao Prefeito Municipal, onde reivindica obras e ações em prol da coletividade.

Através da Presidência da Casa, o Legislativo Municipal contribuiu efetivamente com os movimentos sociais organizados, abraçando bandeiras importantes da comunidade, a exemplo das Campanhas de Combate à violência doméstica, combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, Combate ao Trabalho Infantil, campanha “Guanambi Solidária” que busca incentivar as pessoas que serão vacinadas contra a Covid-19 a realizarem doações de alimento não perecíveis e o movimento contra a construção da Barragem da BAMIN, Saúde Pública, entre outros.

É importante salientar que a Câmara de Guanambi repassou o valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais) destinado a Secretaria de Assistência Social do Município, com o objetivo específico de contribuir com as ações de enfrentamento à pandemia no Município.

As Comissões Permanentes da Casa atuaram firmemente na elaboração de pareceres de matérias, bem como na busca de informações e elaboração de documentos e pronunciamentos em favor da comunidade, nas áreas de Saúde, Educação e Obras Públicas.

Vale lembrar que a transparência é uma prioridade da Câmara de Guanambi, os cidadãos podem acompanhar e fiscalizar pelo site os atos do Poder Legislativo, através do Portal da Transparência. O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a todos navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier. Acesse e conheça mais sobre essa importante ferramenta à disposição do cidadão: www.guanambi.ba.leg.br/

Fonte: Ascom