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Já o segundo projeto, institui a isenção ao contribuinte deficiente físico e/ou mental, ou ainda autistas, proprietário de um único imóvel, desde que seja utilizado para sua residência, por período superior a 01 (um) ano, que esteja em precária situação econômica e se enquadre nas condicionantes da lei em questão. “É necessário pensar uma política pública mais direcionada aquelas pessoas que precisam, pois as famílias que se enquadram nessas condições, sabe a grande importância dos projetos”, afirmou o vereador Fabricio Lopes.
Fonte: ASCOM
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Detentos condenados ao regime semiaberto recebem prisão domiciliar durante obras em conjunto penal em Brumado; entenda
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