O Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios em primeiro e segundo turnos nesta quinta-feira. Na primeira votação, o texto passou por 64 votos a 13. Na segunda, a PEC foi aprovada com 61 votos favoráveis e 10 contrários.
A mudança abre caminho para o governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir de dezembro.
Ainda nesta quinta-feira, 2, o Senado deve dar aval à medida provisória que institui o programa.
Uma parte do texto, entretanto, não segue para sanção, pois sofreu modificações no Senado. Mas a parte da PEC que não foi modificada pelo Senado poderá ser promulgada antes da Câmara analisar a nova versão.
A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir do próximo ano e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País. Após alterações, no entanto, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição.
A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Senadores temem uma “farra eleitoral” no ano que vem, quando o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o Senado alterou a redação para “carimbar” a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e despesas com saúde, previdência e assistência social.
De acordo com especialistas, a vinculação não garante esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.
A tramitação no Senado ocorreu em meio a resistências com a articulação do Palácio do Planalto e da equipe econômica. Foram seis versões do parecer apresentado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), desde a discussão do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De última hora, o relator incluiu um dispositivo que, de acordo com técnicos do Congresso, dispensava o Executivo de cumprir todo o teto de gastos em 2022. Bezerra classificou a interpretação como “maluquice”, mas retirou o dispositivo após o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) revelar o impasse e integrantes da equipe econômica reagirem.
Fonte: 6 Minutos
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